Projetos de Lei
Última atualização:
26/05/2026
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Projeto de Lei nº 012/2024 – Placa Advertência Anabolizantes
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Projeto de Lei nº 045/2024 – Proibição Contratação Músicas Violentas
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Projeto de Lei nº 023/2024 – Nome de Logradouro (Servidor Público)
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Projeto de Lei nº 034/2024 – Prioridade Creches (Vítimas Violência)
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Projeto de Lei nº 013/2024 – Proibição Corte Água/Luz Finais de Semana
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Projeto de Lei nº 046/2024 – Dia Municipal Combate À Psoríase
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Projeto de Lei nº 024/2024 – Auxílio Tratamento Fora Domicílio (Tfd)
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Projeto de Lei nº 003/2024 – Matrícula Escola Próxima (Deficientes)
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Projeto de Lei nº 035/2024 – Obrigatoriedade Evento Dia Pais/Mães
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