Projetos de Lei
Última atualização:
25/05/2026
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Projeto de Lei nº 047/2024 – Programa Horta Comunitária
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Projeto de Lei nº 025/2024 – Ações Anti-Drogas nas Escolas
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Projeto de Lei nº 037/2024 – Programa Fim de Semana na Escola
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Projeto de Lei nº 015/2024 – Medidas Disciplinares Escolas Públicas
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Projeto de Lei nº 048/2024 – Tratamento Depressão Infantil
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02Fev2024
Projeto de Lei nº 026/2024 – Ação Cultural “O Jovem Poeta”
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Projeto de Lei nº 005/2024 – Jornada Especial (Servidor Deficiente)
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Projeto de Lei nº 038/2024 – Proibição Fumar C/ Crianças no Carro
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