Projetos de Lei
Exibindo resultados para Ano: 2023
Projeto de Lei nº 007/2023 – Concessão De Título De Cidadão Ao Sr. James De Oliveira
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Projeto de Lei nº 006/2023 – atualização do salário dos servidores do Quadro de Pessoal Permanentes e Comissionados do Poder Legislativo Municipal
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Projeto de Lei nº 004/2023 – Concessão De Título De Cidadão Ao Sr. Lauro Gonçalves Da Silva E Dá Outras Providências.
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Projeto de Lei nº 003/2023 – A Concessão De Título De Cidadão Ao Sr. Lindomar De Sousa Dias E Dá Outras Providências.
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Projeto de Lei nº 002/2023 – Regulamenta a criação de novas avenidas, ruas e estradas vicinais
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Projeto de Lei nº 005/2023 – Concede a medalha “РОЕТА ODILON NUNES DE SÁ” à pessoa descrita.
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Projeto de Lei n° 001/2023 – fixação do salário-mínimo nacional, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
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