Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2019
Lei 539/2019 – Criação da Coordenadoria de Politicas Publicas para Mulher
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Lei 538/2019 – Autorização para transpor, remanejar, transferir ou utilizar dotações orçamentarias
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Lei 537/2019 – Programa Prata da Casa
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Lei 536/2019 – Titulo de Cidadão
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Lei 535/2019 – Isenção de IPTU aos portadores de doenças graves
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Lei 534/2019 – LDO – 2020
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Lei 533/2019 – Isenção de Taxa para Concursos
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Lei 533/2019 – Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição de concurso público e processo seletivo no âmbito do município de Santa Terezinha e dá outras providências.
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Lei 532/2019 – Aumento dos Agentes de Saúde e Endemias
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Lei 531/2019 – Criar Banco de Materiais Ortopédicos – Legislativo
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