Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2019
Lei Nº 549/2019 – Concede Título de Cidadão
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Lei Nº 548/2019 – Criação da Biblioteca
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Lei Nº 547/2019 – Crédito Especial
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Lei Nº 546/2019 – Medalha de Mérito
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Lei Nº 545/2019 – Medalha de Honra
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Lei Nº 544/2019 – Titulo de Cidadão
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Lei Complementar 543/2019 – Código Tributário Municipal
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Lei 542/2019 – Denomina nome de Rua
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Lei 541/2019 – Convênio com a Fundação Napoleão Laureano
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Lei 540/2019 – Autoriza Prefeito a celebrar Convênio com Instituições Financeiras
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