Projetos de Lei
Última atualização:
26/05/2026
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04Jun2024
Projeto de Lei nº 004/2024 – Regulamenta a Fixação do Piso Salarial de Agentes Comunitários da Saúde
Nº 004/2024ExecutivoPrefeitura Municipal
04Jun2024
Projeto de Lei nº 005/2024 – Disciplina a Contratação Temporária em Programas Realizados Com o Gov Federal E/Ou Gov Estadual
Nº 005/2024ExecutivoPrefeitura Municipal
04Jun2024
Projeto de Lei nº 006/2024 – Disciplina a Contratação Temporária de Profissionais da Área da Saúde
Nº 006/2024ExecutivoPrefeitura Municipal
04Jun2024
Projeto de Lei nº 007/2024 – Disciplina a Contratação Temporária de Profissionais da Área da Saúde
Nº 007/2024ExecutivoPrefeitura Municipal
04Jun2024
Projeto de Lei nº 008/2024 – Adota Educação Integral nas Escolas da Rede Municipal
Nº 008/2024ExecutivoPrefeitura Municipal
04Jun2024
Projeto de Lei nº 009/2024
Nº 009/2024ExecutivoPrefeitura Municipal
04Mar2024
Veto ao PL 005/2024
Nº Veto 005/2024ExecutivoPrefeitura Municipal