Identificação do Órgão

Órgão: Câmara Municipal de Santa Terezinha – PB
Poder: Legislativo Municipal
Presidente da Câmara: Francisco Bezerra Lucena
Endereço: Rua José Nunes, nº 27, Centro, Santa Terezinha – PB
Telefone: (83) 3419-1004
E-mail: contato@camarasantaterezinha.pb.gov.br
Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h

 Finalidade da Câmara Municipal

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, responsável por representar a população, elaborar e votar leis de interesse local, fiscalizar os atos do Poder Executivo, acompanhar a aplicação dos recursos públicos e promover o debate democrático sobre as demandas da sociedade.

Compete aos vereadores apresentar proposições, discutir matérias legislativas, votar projetos, requerimentos, indicações, acompanhar a execução das políticas públicas e atuar como ponte entre a população e a administração municipal.

 Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

Composição atual:

 Presidente: Francisco Bezerra Lucena
 1º Secretário: Moizés Alves de Lima Segundo
 2º Secretário: José do Egito Rodrigues Alves

 Serviços Disponíveis ao Cidadão

1.  Protocolo de Solicitações, Requerimentos e Documentos

O que é:
Serviço destinado ao recebimento de documentos, ofícios, requerimentos, solicitações, pedidos administrativos e demais comunicações direcionadas à Câmara Municipal.

Como acessar:
 Presencialmente na sede da Câmara
️ Pelo e-mail institucional
 Pelos canais digitais disponíveis no portal oficial

Requisitos:
Apresentar identificação do solicitante, descrição clara do pedido e, quando necessário, documentos relacionados à solicitação.

Prazo estimado:
Recebimento imediato. A resposta dependerá da natureza do pedido e da necessidade de análise interna.

2.  e-SIC – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

O que é:
Canal oficial para pedidos de acesso à informação pública, conforme a Lei de Acesso à Informação – LAI.

O cidadão pode solicitar:
 Cópias de documentos públicos
 Informações sobre receitas, despesas, contratos e licitações
 Leis, atos, portarias, resoluções e demais documentos legislativos
 Informações administrativas da Câmara
 Dados sobre funcionamento, estrutura e atividades legislativas

Como acessar:
 Pelo botão e-SIC no portal da Câmara
 Presencialmente na sede da Câmara

Prazo legal:
 Até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Responsável pelo atendimento SIC:
Maria do Socorro Alves Camboim

3.  Ouvidoria Digital

O que é:
Canal destinado ao recebimento de manifestações da população sobre os serviços públicos e a atuação administrativa da Câmara.

A Ouvidoria recebe:
 Reclamações
 Sugestões
 Solicitações de providências
 Elogios
 Denúncias de irregularidades
 Manifestações sobre atendimento e serviços públicos

Como acessar:
 Pelo botão Ouvidoria no portal oficial
 Presencialmente na sede da Câmara
️ Pelo e-mail institucional

Prazo de resposta:
Até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, conforme a Lei Federal nº 13.460/2017.

4.  Consulta de Leis, Projetos, Atas e Atos Oficiais

O que é:
Serviço de consulta aos documentos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

Documentos disponíveis:
 Leis Municipais
 Projetos de Lei
 Atas das Sessões
 Portarias
 Resoluções
 Decretos Legislativos
 Requerimentos
 Regimento Interno
 Lei Orgânica Municipal
 Diários Oficiais

Como acessar:
 Pelo portal oficial da Câmara, nas áreas de Legislação, Acesso à Informação e Diários Oficiais
 Presencialmente, mediante solicitação

Prazo estimado:
Consulta online imediata. Para documentos físicos ou não localizados de imediato, o prazo seguirá a natureza do pedido.

5.  Emissão de Certidões e Declarações

O que é:
Serviço destinado à emissão de certidões, declarações ou informações formais relacionadas a documentos, atos ou registros da Câmara Municipal.

Podem ser solicitadas:
 Certidão de existência ou inexistência de determinado ato legislativo
 Certidão sobre tramitação de projeto, requerimento ou proposição
 Declaração de comparecimento a sessão, reunião ou atendimento
 Certidão de inteiro teor de ato público
 Certidão ou informação administrativa, quando cabível

Como solicitar:
 Presencialmente na sede da Câmara
️ Pelo e-mail institucional
 Pelo e-SIC, quando se tratar de informação pública

Requisitos:
Informar nome completo, CPF ou CNPJ, contato para retorno, descrição clara do documento desejado e finalidade da solicitação, quando necessário.

Prazo estimado:
Até 20 dias corridos, quando envolver busca de informação pública, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, nos termos da LAI.

6.  Impressões, Cópias e Fornecimento de Documentos

O que é:
Serviço destinado ao fornecimento de cópias digitais ou impressas de documentos públicos disponíveis na Câmara.

Podem ser fornecidos:
 Cópias de leis, atas, portarias e resoluções
 Cópias de projetos, requerimentos e demais atos legislativos
 Cópias de documentos administrativos de acesso público
 Impressões de documentos disponíveis no portal, quando solicitadas presencialmente

Forma preferencial de entrega:
 Por meio digital, sempre que possível, para garantir agilidade, economia e transparência.

Atendimento presencial:
A impressão física poderá ser feita conforme disponibilidade do setor responsável. Quando houver custo de reprodução, poderá ser cobrado apenas o valor necessário à reprodução do documento, conforme a legislação aplicável.

Prazo estimado:
Imediato, quando o documento estiver disponível. Nos demais casos, seguirá o prazo do e-SIC ou da análise administrativa.

7.  Serviços Digitais e Governo Digital

A Câmara Municipal disponibiliza serviços digitais para facilitar o acesso do cidadão às informações públicas e reduzir a necessidade de deslocamento presencial.

Serviços digitais disponíveis:
 Portal Oficial da Câmara
 e-SIC – Acesso à Informação
 Ouvidoria Digital
 Portal da Transparência
 Diários Oficiais
 Consulta de Leis e Atos
 Consulta de Projetos de Lei
 Consulta de Atas das Sessões
 Consulta de Portarias, Resoluções e Decretos
 Receitas e Despesas
 Licitações e Contratos
 Plano de Contratações Anual
 Tabela de Diárias
 Vereadores e Mesa Diretora
 LGPD e Política de Privacidade
 Dados Abertos
 TV Câmara / vídeos institucionais
 Pesquisa de Satisfação

8.  Portal da Transparência

O que é:
Canal destinado à divulgação das informações públicas sobre a execução orçamentária, financeira, administrativa e legislativa da Câmara Municipal.

Informações disponíveis:
 Receitas
 Despesas
 Contratos
 Licitações
 Diárias
 Folha de pagamento
 Orçamento executado
 Relatórios fiscais
 Plano de Contratações Anual
 Dados institucionais

Como acessar:
Pelo botão Portal da Transparência, disponível no portal oficial da Câmara.

Prazo de acesso:
Consulta imediata, conforme disponibilidade das informações no sistema.

9.  Acompanhamento das Sessões e Atividades Legislativas

O que é:
Serviço que permite ao cidadão acompanhar as sessões, debates, votações e atividades oficiais do Poder Legislativo Municipal.

Como acompanhar:
 Presencialmente, na sede da Câmara, conforme calendário de sessões
 Pelo portal oficial
 Pelos vídeos e canais oficiais da Câmara
 Pela consulta às atas das sessões e demais documentos legislativos

Finalidade:
Fortalecer a participação social, a transparência e o acompanhamento da atuação parlamentar.

10.  LGPD – Proteção de Dados Pessoais

O que é:
Canal destinado a informações sobre tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

O cidadão pode solicitar:
 Informações sobre tratamento de dados pessoais
 Correção de dados, quando cabível
 Esclarecimentos sobre privacidade
 Orientações sobre uso de dados nos serviços públicos

Canal de contato:
️ contato@camarasantaterezinha.pb.gov.br
 Atendimento presencial na sede da Câmara

11.  Pesquisa de Satisfação

O que é:
Ferramenta destinada a ouvir a opinião do cidadão sobre a qualidade dos serviços, facilidade de acesso às informações e funcionamento dos canais digitais.

Como participar:
 Pelo portal oficial da Câmara, na opção de avaliação ou pesquisa de satisfação.

Por que participar:
Sua opinião ajuda a Câmara a melhorar o atendimento, aperfeiçoar os serviços digitais e ampliar a transparência pública.

 Canais de Atendimento

 Atendimento Presencial

Endereço: Rua José Nunes, nº 27, Centro, Santa Terezinha – PB
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h
Telefone: (83) 3419-1004
E-mail: contato@camarasantaterezinha.pb.gov.br

 Atendimento Digital

O cidadão pode acessar os serviços digitais pelo portal oficial da Câmara Municipal, utilizando os menus:

 e-SIC
 Ouvidoria
 Portal da Transparência
 Diários Oficiais
 Legislação
 Dados Abertos
 LGPD
 Perguntas Frequentes
 Fale Conosco

 Compromissos de Atendimento

A Câmara Municipal de Santa Terezinha – PB compromete-se a:

 Atender o cidadão com urbanidade, respeito e cordialidade;
 Fornecer informações de forma clara, objetiva e transparente;
 Garantir o acesso às informações públicas, observadas as hipóteses legais de sigilo;
 Proteger os dados pessoais dos usuários;
 Priorizar o atendimento digital sempre que possível;
 Emitir protocolo para solicitações formais;
 Cumprir os prazos legais de resposta;
 Manter os canais de atendimento atualizados;
 Promover acessibilidade e facilidade de navegação no portal;
 Estimular a participação social e o controle cidadão.

 Atendimento Prioritário e Acessibilidade

Será assegurado atendimento prioritário às pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e demais públicos previstos em lei.

O portal da Câmara também disponibiliza recursos de acessibilidade, como ajuste de tamanho de texto, contraste visual, fonte legível e ferramentas de navegação acessível.

 Tratamento das Informações e Proteção de Dados

As informações fornecidas pelo cidadão serão utilizadas exclusivamente para análise e resposta da solicitação, observando-se a legislação sobre acesso à informação, proteção de dados pessoais e sigilo legal.

Nos casos de denúncia ou manifestação sensível, a identificação do cidadão será tratada com proteção e responsabilidade.

 Atualização da Carta

Esta Carta de Serviços deverá ser revisada periodicamente, especialmente quando houver alteração nos canais de atendimento, serviços oferecidos, horários, responsáveis, sistemas eletrônicos ou legislação aplicável.

Última atualização sugerida: junho de 2026.