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Lei 468/2016 – FIXA OS SUBSÍDIOS PARA O QUADRIÉNIO DE 2017 A 2020

09/03/2021 às 15:46 • Atualizado em 23/05/2026 às 15:51

Ato da Presidência Regulamentação Relativo a Cota para Exercício Parlamentar Data: 09/03/2021

Lei 468/2016 – FIXA OS SUBSÍDIOS PARA O QUADRIÉNIO DE 2017 A 2020

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