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Projeto de Lei Nº. 005/2019 - Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes terminais e dá outras providências

22/07/2019

Documentos

Projeto de Lei Nº 005-2019 - Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes terminais- Francisco Bezerra.pdf
Acesso rápido Contracheque online Folha de Pagamento Receitas Despesas Orçamento Lei de Responsabilidade Fiscal Licitações Portal do servidor Contratos Portal da Transparência Ouvidoria E-sic

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Em 2023, a Câmara Municipal de Santa Terezinha PB conquistou o Selo "Qualidade em Transparência - Prata", uma distinção do Programa Nacional de Transparência Pública, reafirmando nosso compromisso com a transparência e acessibilidade das informações públicas.

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