Projeto de Lei Nº. 005/2019 - Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes terminais e dá outras providências
Em 2025, a Câmara Municipal de Santa Terezinha – PB conquistou o
Selo Qualidade em Transparência – Prata, concedido
pelo Programa Nacional de Transparência Pública, reforçando o compromisso
com a publicidade e o acesso às informações públicas.