Lei 752- 2024 - “Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e dá outras providências”- Publicada 15/04/2024
Lei 751- 2024 -- Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Merenda nas Férias. - Publicada 15/04/2024
Lei 750- 2024 -INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Publicada 15/04/2024
