Lei 756 - 2024 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM BEM TOMBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-Publicada 22/11/2024
Lei 754 - 2024 - “Torna obrigatória à realização do Dia dos Pais e Dia das Mães nas creches e escolas públicas e privadas do Município -Publicada 15/04/2024
Lei 753- 2024 - Reserva prioritariamente, vagas em creches para crianças em idade compatível - Publicada 15/04/2024
