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Leis Municipais - 2024

Lei 762- 2024 -Dispõe sobre a proibição de consumo de cigarros -Publicada

22/11/2024

Lei 761- 2024 - COMBATE À PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -Publicada

22/11/2024

Lei 760- 2024 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SHOWS -Publicada

22/11/2024

Lei 759- 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS DA TERRA-Publicada

22/11/2024

Lei 758- 2024 - “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-Publicada

22/11/2024

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