LEI 732 - 2024 - DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM PROGRAMAS REALIZADOS COM O GOVERNO FEDERAL E OU GOVERNO ESTADUAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Publicada 18/03/2024
LEI 730 - 2024 - Obrigatoriedade em Academias de Ginastica advertencias sobre o uso de Esteroides Anabolizantes - Publicada 14/03/2024