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Decretos Legislativos - 2021

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DECRETO LEGISLATIVO 05/2021 30/09/2021
DECRETO LEGISLATIVO 004/2021 27/05/2021
DECRETO 03/2021 29/03/2021
DECRETO 02/2021 12/03/2021
DECRETO 01/2021 DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESINHA-PB 23/02/2021

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