Lei Nº 555/2020 - Reajusta as tabelas de vencimentos dos servidores que permanecem com base na Lei Municipal Nº 528/2019, que disciplinou e reajustou os vencimentos dos profissionais do Magistério de Santa Terezinha e dá ouras providencias. 23/10/2020
Lei Nº 554/2020 - Dispõe sobre a fixação do salário-mínimo nacional, no âmbito da administração municipal e dá outras providências. 23/10/2020
Lei 553/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeira, ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providencias. 11/03/2020
