- Câmara Municipal de Santa Teresinha

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Lei 538/2019 - Autorização para transpor, remanejar, transferir ou utilizar dotações orçamentarias 07/10/2019
Lei 536/2019 - Titulo de Cidadão 07/10/2019
Lei 535/2019 - Isenção de IPTU aos portadores de doenças graves 07/10/2019
Lei 534/2019 - LDO - 2020 07/10/2019
Lei 533/2019 - Isenção de Taxa para Concursos 07/10/2019

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