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Lei Nº 567/2020 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA TEREZINHA-PB.

23/10/2020

Documentos

Lei Nº 567-2020 - Implantação das Técnicas de Justiça Restauraiva.pdf
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Em 2023, a Câmara Municipal de Santa Terezinha PB conquistou o Selo "Qualidade em Transparência - Prata", uma distinção do Programa Nacional de Transparência Pública, reafirmando nosso compromisso com a transparência e acessibilidade das informações públicas.

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