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Lei Nº 566/2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA PB QUE RECEBEU E/OU RECEBER RECURSOS FINANCEIROS PARA ENFRENTAMENTO DE PANDEMIA DA CORONA VÍRUS A PRESTAR CONTAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/10/2020

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