Lei Nº 561/2020 - DISPÕE SOBRA A SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PB, DURANTE O PERÍODO DE 120 DIAS E DÁ OUTRAS