Lei Nº 558/2020 - Dispõe sobre atualização do salário mínimo dos servidores do Quadro de Pessoal Permanentes e Comissionados com base no Salario Mínimo do Poder Legislativo Municipal e dá outras Providências.
Em 2025, a Câmara Municipal de Santa Terezinha – PB conquistou o
Selo Qualidade em Transparência – Prata, concedido
pelo Programa Nacional de Transparência Pública, reforçando o compromisso
com a publicidade e o acesso às informações públicas.
