Projeto de Lei Nº 006/20 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Santa Terezinha - PB que recebeu e/ou receber recursos financeiros para enfrentamento de pandemia do coronavirus a prestar contas na formas que especifica e dá outras providências.
Em 2025, a Câmara Municipal de Santa Terezinha – PB conquistou o
Selo Qualidade em Transparência – Prata, concedido
pelo Programa Nacional de Transparência Pública, reforçando o compromisso
com a publicidade e o acesso às informações públicas.