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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020 - Dispõe sobre a segunda renovação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância de infecção humana pela coronavírus (covid 19) no âmbito da Câmara Municipal de Santa Terezinha PB.

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Em 2025, a Câmara Municipal de Santa Terezinha – PB conquistou o Selo Qualidade em Transparência – Prata, concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública, reforçando o compromisso com a publicidade e o acesso às informações públicas.

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