Projeto de Lei Nº. 007/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de todos os atos administrativos no site do Município e dá outras providências.
Em 2025, a Câmara Municipal de Santa Terezinha – PB conquistou o
Selo Qualidade em Transparência – Prata, concedido
pelo Programa Nacional de Transparência Pública, reforçando o compromisso
com a publicidade e o acesso às informações públicas.
