Lei 754 - 2024 - “Torna obrigatória à realização do Dia dos Pais e Dia das Mães nas creches e escolas públicas e privadas do Município -Publicada 15/04/2024
Lei 753- 2024 - Reserva prioritariamente, vagas em creches para crianças em idade compatível - Publicada 15/04/2024
Lei 752- 2024 - “Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e dá outras providências”- Publicada 15/04/2024
Lei 751- 2024 -- Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Merenda nas Férias. - Publicada 15/04/2024
Lei 750- 2024 -INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Publicada 15/04/2024
