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Lei 763- 2024 -“Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violênci-Publicada 22/11/2024
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Lei 756 - 2024 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM BEM TOMBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-Publicada 22/11/2024
