Lei 675 - Fevereiro 2023 - Institui o SISESUS - Sistema Integrado de Saúde Escola do Sistema Único de Saúde 31/08/2023
Lei 674 - Fevereiro 2023 - Dispõe sobre a fixação do salário mínimo nacional, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências 31/08/2023
Lei 670 - Fevereiro 2023 - Dispõem sobre reajuste pecuníario em favor dos servidores municipais 31/08/2023
