LEI 730 - 2024 - Obrigatoriedade em Academias de Ginastica advertencias sobre o uso de Esteroides Anabolizantes - Publicada 14/03/2024
LEI 720 - 2024 - Abre Crédito Especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 para fins que menciona e dá outras providências - Publicada 16/02/2024
