Projetos de Lei
Exibindo resultados para Origem: Legislativo
Projeto de Lei nº 049/2024 – Auxílio Funeral
Ver Mais
Projeto de Lei nº 017/2024 – Custeio Casamento Civil Coletivo
Ver Mais
Projeto de Lei nº 033/2024 – Programa Adote Uma Escola
Ver Mais
Projeto de Lei nº 050/2024 – Denominação de Rua (Manoel Nunes)
Ver Mais
Projeto de Lei nº 001/2024 – Vacinação Domiciliar P/ Deficientes
Ver Mais
Projeto de Lei nº 018/2024 – Peso Máximo Material Escolar (Mochila)
Ver Mais
Projeto de Lei nº 034/2024 – Prioridade Creches (Vítimas Violência)
Ver Mais
Projeto de Lei nº 051/2024 – Denominação de Rua (Severino Ferreira)
Ver Mais
Projeto de Lei nº 019/2024 – Programa Colorindo a Escola
Ver Mais
Projeto de Lei nº 035/2024 – Obrigatoriedade Evento Dia Pais/Mães
Ver Mais