Projetos de Lei
Exibindo resultados para Origem: Legislativo
Projeto de Lei nº 059/2024 – Homenagem Visual em Prédios
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Projeto de Lei nº 057/2024 – Proibição Fogos Sonoros
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Projeto de Lei nº 056/2024 – Fixa Subsídios 2025-2028
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Projeto de Lei nº 055/2024 – Redução Jornada (Pais de Autistas)
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Projeto de Lei nº 054/2023 – Conselho Municipal Infraestrutura
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Projeto de Lei nº 002/2024 – Programa Prevenção Hepatite C
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Projeto de Lei nº 004/2024 – Programa Incentivo À Leitura
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Projeto de Lei nº 021/2024 – Acessibilidade P/ Deficiência Audiovisual
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Projeto de Lei nº 038/2024 – Proibição Fumar C/ Crianças no Carro
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Projeto de Lei nº 005/2024 – Jornada Especial (Servidor Deficiente)
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