Lei 686 - Junho 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências 31/08/2023
Lei 679 - Março 2023 - Autoriza o Prefeito Municipal alienar na modalidade Leilão, bens móveis (veículos, máquinas e equipamentos) que no momento estão inservíveis e dá outras providências 31/08/2023
Lei 684 - Abril 2023 - Dispõe sobre atualização do salário dos servidores do Quadro de Pessoal Permanentes e Comissionados do Poder Legislativo Municipal que percebem, e dá outras providências 31/08/2023
Lei 682 - Abril 2023 - Dispõe sobre a inclusão da campanha Abril Verde, no calendário de eventos do Município de Santa Terezinha e dá outras providências 31/08/2023
